- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 594/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 594/2002
QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE DESENVOVLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS