- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 59/1987
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 59/1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM INTERVENIÊNCIA DO INAMPS