- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 581/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 581/2002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A RECEBER, MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REMBOLSÁVEL", RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.