- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 579/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 579/2002
INTRODUZ PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.