- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 572/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 572/2002
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEIDANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO