- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 569/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 569/2002
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.