- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 565/2002
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 565/2002
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR PERTINENTES A ATUAÇÃO EM PROGRAMAS E AÇÕES DE COMBATE ÁS DROGAS.