- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 54/1987
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 54/1987
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 34, DE 04/03/87, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 43, DE 01/06/87.