- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 50/1987
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 50/1987
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.