- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 5/1974
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 5/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.