- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 42/1985
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 42/1985
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.