- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 4/1985
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 4/1985
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA DESAPROPRIAR POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS