- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 4/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 4/1980
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA ESPECIAL, VINCULADA EM ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, JUNTO DE ESTBELECIMNTO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.