- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 4/1968
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 4/1968
ISENTA O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE E TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO NESTA MUNICIPALIDADE TODO CIDADÃO COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE.