- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 39/1985
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 39/1985
AUTORIZA ESTE MUNICÍPIO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL AQUI SITUADO BEM COMO, PERMUTÁ -LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS