- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 39/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 39/1984
DISPÕE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Á SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.