- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 34/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 34/1984
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM), SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.