- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 30/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 30/1984
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A (CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS E/OU DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS