- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 3/1983
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 3/1983
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.