- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 3/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 3/1980
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.