- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 29/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 29/1984
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTAQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE OBRAS DE ARTE