- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 28/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 28/1980
ALTERA A TABELA Nº X, ANEXA A LEI Nº 01/72