- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 28/1974
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 28/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.