- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 27/1974
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 27/1974
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.