- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 26/1984
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 26/1984
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAFE, DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.