- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 24/1986
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 24/1986
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á PREFEITURA MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DE ESTADO DE SÃO PAULO E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.