- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 22/1986
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 22/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROFIC (PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA)