- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 211/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 211/1991
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CÓDIGOS E RESPECTIVAS RUBRICAS ORLAMENTÁRIAS DA PREVISÃO DA RECEITA DO "ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO", PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.