- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 21/1982
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 21/1982
DISPÕE SOBRE O "ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS", RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1983 Á 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.