- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 209/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 209/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, DE IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS