- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 204/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 204/1991
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á UNIDADE DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.