- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 194/1990
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 194/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.