- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 19/1978
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 19/1978
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER USO DOS ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM ATIVIDADES EDUCATIVS, CULTURAIS, DESPORTIVAS, RELIGIOSAS E OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.