- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 19/1973
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 19/1973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXÍLIO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.