- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 18/1973
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 18/1973
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO OU TÊRMO DE COMPROMISSO COM A CESP, PARA EXTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.