- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 179/1990
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 179/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO "X" DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 18/04/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.