- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 177/1990
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 177/1990
AUTORIZA A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTOS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS Á AGRICULTURA