Lei Ordinária nº 1708/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 06 de abril de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º A Lei nº 1.639 de 18/06/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026) e a Lei nº 1.679 de 17/12/2025 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2026 a 2029) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, subfunções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:

Reforma Clube Comunitário – Povoado Santo Antônio do Viradouro

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 528.870,52 (quinhentos e vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS

15.451.0150.1243.0000 – REFORMA CLUBE COMUNITÁRIO – POVOADO DO SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................................R$ 250.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................................R$ 278.870,52

TOTAL ..............................................................................................................................................................R$ 528.870,52

Art. 3º O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes da seguinte forma:

Recurso por conta de Excesso de Arrecadação por conta do Convênio nº 100669/2026, oriundo da Secretaria de Governo e Relações Institucionais.................................R$ 250.000,00

Recurso por Superávit Financeiro de exercício anterior por conta da Contrapartida do Município.......................................................................................................................................R$ 278.870,52

TOTAL...............................................................................................................................................................R$ 528.870,52

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Meridiano, 14 de abril de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE