Lei Ordinária nº 1698/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 02 de março de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 25.950,87 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

020604 SETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0121.2049.0000 – MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 25.950,87

TOTAL.....................................................................................................................................................................R$ 25.950,87

Art. 2º O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro, ocorrido no exercício anterior, conforme Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Meridiano, 04 de março de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE