Lei Ordinária nº 1694/2026

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º A Lei nº 1.639 de 18/06/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026) e a Lei nº 1.679 de 17/12/2025 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2026 a 2029) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub- funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 877.200,00 (oitocentos e setenta e sete mil e duzentos reais) destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0102.2016.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 70.000,00

3.3.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 10.000,00

10.301.0102.1228.0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE COLETIVO

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 277.200,00

10.301.0102.2051.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 500.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................R$ 877.200,00

Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo 2º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro, ocorrido no exercício anterior, referente às seguintes fontes:

EMENDA PARLAMENTAR DE 2025 (PAULINHO DA FORÇA)............R$ 100.000,00

EMENDA PARLAMENTAR DE 2025 (KIM KATAGUIRI)........................R$ 277.200,00

EMENDA PARLAMENTAR DE 2025 (GUTO ZACARIAS).......................R$ 500.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................R$ 877.200,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 24 de fevereiro de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE