- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 169/1990
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 169/1990
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS A FUNDO PERDIDO.