- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1656/2026
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1656/2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotações do Setor do Ensino Fundamental.