- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 16/1986
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 16/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVINIÊNCIA DE FUNDAÇÃO EDUCAR, PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS MUNICIPAL DE DUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR E BÁSICA DA SECRETARIA DE ENSINO DE 1º E 2º GRAU - SEPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS