- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 16/1979
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 16/1979
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO