- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 157/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 157/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.