- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1555/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2024, aprovou e ele nos ternos do inciso III do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 160.050,00 (cento e sessenta mil e cinquenta reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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020501 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0102.2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL |
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119 |
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.........R$ |
60.000,00 |
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0 05 00 – 301.001-Atenção Básica Federal |
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128 |
3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$ 0 00.01 – 310.000 – Saúde-Geral |
50.000,00 |
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140 |
3.3.71.70.00-Rateio Pela Participação em Consórcio Público .........R$ |
50.050,00 |
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TOTAL ...................R$ |
160.050,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com recurso financeiro proveniente de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
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020501 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0102.2019.0006-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA FEDERAL |
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118 |
3.3.90.30.00-Material de Consumo .............R$ |
60.000,00 |
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0 05 00 – 301.001- Atenção Básica Federal |
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133 |
3.3.90.30.00-Material de Consumo.................R$ |
30.000,00 |
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0 00.01 – 310.000 – Saúde-Geral |
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134 |
3.3.90.32.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuitas.........R$ |
70.050,00 |
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0 01 00 – 510.000- Assistência Social-Geral |
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TOTAL ...................R$ |
160.050,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 22 de fevereiro de 2024.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO