- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1553/2024
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1553/2024
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO.