- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1533/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1533/2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.