- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1518/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1518/2023
AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOA PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA EJOU OUTRAS DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.