- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1517/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1517/2023
ALTERA O § 4° DO ARTIGO 3° DA LEI Nº 736, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.